9. Antes de começares: contrato, impostos, segurança social e seguro de saúde

O teu contrato

• Segundo a lei da UE, o empregador tem de te dar as principais condições por escrito – salário, horário, local de trabalho, descrição de funções, data de início – no prazo de 7 dias depois de começares, e o resto no prazo de um mês.
• O período experimental pode, em geral, durar no máximo 6 meses.
• O tempo de trabalho não pode passar, em média, das 48 horas por semana, e tens direito a pelo menos 4 semanas de férias pagas por ano e a pelo menos 11 horas de descanso por dia.
• Lê o contrato antes de assinares e pergunta tudo o que não perceberes. Nunca entregues o passaporte ou o cartão de identidade a um empregador.

Registo, impostos e banco

• Regista a tua residência ao fim de 3 meses (alguns países pedem que o faças mais cedo); muitos também te atribuem um número de identificação pessoal ou fiscal.
• Impostos: em regra, pagas impostos onde trabalhas; se viveres lá mais de 6 meses por ano, normalmente passas a ser residente fiscal nesse país. As convenções para evitar a dupla tributação impedem que pagues imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento.
• Conta bancária: como residente na UE, tens direito a uma conta bancária básica em qualquer país da UE, e o empregador tem de aceitar uma conta noutro país da UE para te pagar o salário.

Segurança social e seguro de saúde

• Estás coberto pelo sistema de segurança social de um só país de cada vez – normalmente aquele onde trabalhas. É lá que pagas as contribuições e que tens direito a cuidados de saúde, subsídio de doença e outras prestações.
• Inscreve-te no seguro de saúde local logo de início. O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) só cobre estadias temporárias, não o trabalho no estrangeiro.
• Exceções: os trabalhadores destacados, enviados para o estrangeiro pelo empregador, mantêm a cobertura do país de origem com o formulário A1, e os trabalhadores transfronteiriços podem receber tratamento nos dois países.

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Fontes: Diretiva (UE) 2019/1152 relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis · Diretiva 2003/88/CE relativa à organização do tempo de trabalho · A tua Europa – direito de residência dos trabalhadores · A tua Europa – impostos sobre o rendimento no estrangeiro · A tua Europa – cobertura da segurança social no estrangeiro · A tua Europa – cuidados de saúde em estadias temporárias Verificado em: 3 de outubro de 2026.